TST - AIRR e RR - 739954/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - MULTA E DOBRA SALARIAL DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CLT (divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 388, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 739954/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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