TST - AIRR e RR - 780005/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. TRABALHADOR DE EMPRESA DE TELEFONIA. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial nº 324 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 780005/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, nega-se provimento a agravo.

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