TST - RR - 13258/2002-900-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI1, é possível que se proceda à despedida imotivada de empregados celetistas de Sociedades de Economia Mista, ainda que tenham ingressado na empresa por intermédio da aprovação em concurso público. Tendo o Regional decidido de forma contrária ao entendimento anteriormente estampado, o Recurso merece ser conhecido e provido, nos termos do disposto no artigo 896, alínea a, da CLT. 2)HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato e a declaração de miserabilidade jurídica são condições para o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência. 3)HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SÚMULA N.º 85 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com o disposto no inciso IV da Súmula n.º 85 do TST (Redação conferida pela ResoluçãoTP n.º 129/2005), a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas com horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Tratando-se de hipótese em que se reconheceu que a descaracterização do acordo de compensação importaria no pagamento de horas extras, acrescidas do adicional, relativamente às horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal, há de se dar parcial provimento ao Recurso a fim de que se ajuste a condenação aos termos da súmula anteriormente transcrita.

Tribunal TST
Processo RR - 13258/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1)empregado de sociedade de economia mista, dispensa sem justa causa.

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