TST - AIRR - 70/2005-104-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS PROVA DE HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE INTERVALOS INTRAJORNADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para se aferir eventual violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, especificamente dos dispositivos indicados pela própria Agravante. Não há falar, pois, em ofensa direta a dispositivo constitucional, na forma preconizada pelo art. 896, § 6º, da CLT. As alegações de divergência jurisprudencial e de violação legal não autorizam o processamento de recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2005-104-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, diferenças de verbas rescisórias.

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