TST - AIRR - 281/2002-041-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal de origem afirmou que o Autor não era estável, porquanto fora anulado o concurso público a que se submetera. Por outro lado, asseverou a existência de motivação do ato administrativo de demissão. Considerando as premissas consagradas pelo Tribunal a quo, reputo escorreito o acórdão regional que negou o direito à estabilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2002-041-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido -administração pública direta empregado público, estabilidade do art, 41 da constituição federal.

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