TST - AIRR - 575/2002-043-12-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -ART. 896, "B", DA CLT AUXÍLIO-FINANCEIRO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.984/99 Quando a admissibilidade do Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de legislação estadual, regulamento empresarial e/ou norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de o Réu apontar, em razões de Revista, violação a dispositivos constitucionais não afasta o óbice previsto na alínea b do artigo 896 da CLT, porque, para a averiguação de afronta a esses preceitos, seria necessário, antes, examinar a Lei Complementar Municipal nº 1.984/99, que previu o direito ao auxílio-financeiro. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2002-043-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido -art, 896, "b", da clt.

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