TST - AIRR - 903/1997-121-06-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1/TST, a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República não autoriza o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não serve ao conhecimento de recurso de revista em execução de sentença a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXVI e LV, da Constituição da República, quando a matéria objeto da controvérsia é disciplinada por norma infraconstitucional, porque, nesse caso, a violação seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. In casu, a análise das violações apontadas dependeria da interpretação do comando do art. 897, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/1997-121-06-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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