TST - AIRR - 1141/2002-069-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO CONTRATO NULO EFEITOS O Tribunal de origem registrou a nulidade do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de excepcional interesse público, exigido para a pactuação por prazo determinado, e condenou o Réu ao pagamento de horas extras, sem o adicional, e ao recolhimento dos depósitos para o FGTS. Considerando essas premissas fáticas, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 363. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2002-069-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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