TST - AIRR - 1281/2004-001-24-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional abordou todos os temas levantados pelo Recorrente. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, haja vista que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos. Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. REMUNERAÇÃO - HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula nº 146/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2004-001-24-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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