TST - AIRR - 3318/1998-038-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO O Eg. Tribunal de origem concluiu que o Reclamante não se enquadrava na previsão do artigo 62, I, da CLT. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS COMISSIONISTA Se as alegações da Agravante colidem com o panorama fático delineado na instância de origem, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3318/1998-038-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›