TST - AIRR - 17835/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRESSÃO - HORAS EXTRAS HABITUAIS O entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 291, é o de que as horas extras prestadas habitualmente podem ser suprimidas pelo empregador, assegurando-se ao empregado o direito à indenização, motivo por que não há falar em direito ao restabelecimento das condições anteriores, máxime porquanto vigeram no âmbito do poder diretivo de empresa já sucedida (art. 2º da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17835/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento supressão, horas extras habituais o.

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