TST - AIRR - 20610/2001-007-09-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA O fato de o Tribunal de origem haver interpretado os depoimentos das testemunhas, a fim de estabelecer uma média das horas extras prestadas pelo Reclamante, não configura julgamento aquém dos limites da lide nem menosprezo ao princípio dispositivo. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO EXTENSÃO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1. JORNADA DE TRABALHO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOLHAS DE PRESENÇA COM REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula nº 338, item III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20610/2001-007-09-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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