TST - AIRR - 53157/2002-900-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes, desde que apresente motivos bastantes ao seu convencimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FASE RECURSAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A regularização da representação processual já na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC fica restrita à primeira instância. Em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais a regularidade de representação do subscritor. A jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula nº 383.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53157/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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