TST - AIRR - 83470/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA 1. Compete ao empregado que pleiteia horas extras decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada o ônus de provar que trabalhava no respectivo período. Com efeito, incumbe à parte provar os fatos que alega, constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL PARA FINS RESCISÓRIOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS O Eg. Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de cláusulas coletivas. Desse modo, o Recurso de Revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, à luz do art. 896, alínea b, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83470/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido intervalo intrajornada ônus da prova 1, compete ao empregado que.

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