TST - AIRR - 734630/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PRECLUSÃO A Reclamada somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, nas razões do Agravo de Instrumento. Assim, está preclusa a argüição de nulidade, porquanto não suscitada no Recurso de Revista. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ART. 896, § 6º, DA CLT ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SÚMULA Nº 291 DO TST O Tribunal Regional decidiu com base no Estatuto dos Ferroviários e na norma coletiva pertinente. Não há falar, pois, em ofensa direta ao art. 5º,II, da Constituição. Ademais, a Súmula nº 291 do TST não concerne à hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734630/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento processo em curso, conversão do rito ordinário.

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