TST - AIRR - 739729/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda a reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739729/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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