TST - AIRR - 790910/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas nos Embargos de Declaração, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA Tendo sido apreciada a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em julgamento extra petita. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO Se a assertiva da Agravante colide com o panorama fático delineado na instância de origem, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790910/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›