TST - AIRR - 813228/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO DENEGATÓRIO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXAME DE MÉRITO Não se verifica hipótese de usurpação de competência, pois o juízo de admissibilidade é feito também pelo Presidente do Tribunal a quo, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS CLÁUSULA QUE DETERMINA O NÃO-PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NORMA DE ORDEM PÚBLICA IRRENUNCIABILIDADE Tratando-se de dispositivo atinente à segurança e medicina do trabalho (art. 193 da CLT), o adicional de periculosidade constitui norma de ordem pública infensa à negociação coletiva. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813228/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento despacho.

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