TST - AIRR e RR - 784342/2001


19/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA SÚMULA Nº 330 DO TST REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO Embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que o termo de quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo (Súmula nº 330 do TST), não há como conhecer do Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula n° 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE MAIS ADICIONAL O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 784342/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista da.

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