TST - A-RR - 485/2003-252-02-01


19/mai/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS ATO JURÍDICO PERFEITO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO Não merece provimento o Agravo que versa questões relativas ao mérito propriamente dito, que ainda não foi objeto de análise. PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO - SEDE MATERIAL CONSTITUCIONAL Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX).

Tribunal TST
Processo A-RR - 485/2003-252-02-01
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts ato jurídico perfeito, artigo 5º, incisos ii.

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