TST - A-RR - 956/2003-662-04-00


19/mai/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE REPRESENTANTE SINDICAL A estabilidade sindical está adstrita aos parâmetros do art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais estáveis. Trata-se de iterativa e notória jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Súmula nº 369, item II, consolidou o entendimento de que a limitação prevista no artigo 522 da CLT foi recepcionada pela Carta Magna, em virtude dos reflexos da garantia de emprego na esfera jurídica do empregador. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 956/2003-662-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo recurso de revista.

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