TST - A-RR - 38219/2002-902-02-00


19/mai/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO DEPÓSITOS DO FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/01 O r. despacho agravado está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 363 do TST, que não limita a condenação dos depósitos do FGTS ao período posterior à vigência da Medida Provisória nº 2.164-41/01. Não há falar em aplicação retroativa do artigo 19-A da Lei n° 8.036/91 (acrescido pela referida Medida Provisória), porque não criou direito novo, mas promoveu interpretação autêntica da legislação ordinária preexistente art. 158 do Código Civil anterior. Ademais, seu parágrafo único faz remissão expressa aos contratos anteriores à sua vigência. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 38219/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo recurso de revista contrato nulo depósitos do fgts medida, despacho agravado está conforme.

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