TST - ED-A-AIRR - 245/2004-055-02-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A alegação deduzida pela Reclamada, desde o Recurso de Revista, de que o prazo prescricional da pretensão de haver diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários conta-se da extinção do contrato de trabalho, encontrou óbice na jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1. No mais, não foram observadas as exigências do artigo 896, § 6º, da CLT. Não se identificam hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, elencadas no art. 897-A da CLT. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, por protelação. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 245/2004-055-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição prescrição marco inicial, expurgos inflacionários a alegação.

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