TST - ED-AIRR - 1001/2003-071-09-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 expressamente determina que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Não observado o preceito legal, não se conhece dos Embargos de Declaração, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1001/2003-071-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração intempestivos transmissão de recurso via fac-símile inobservância, 2º da lei nº.

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