TST - ED-RR - 483/2004-051-11-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 PREQUESTIONAMENTO Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não foi verificada omissão. O acolhimento dos Embargos de Declaração fica adstrito à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não sendo esse o caso dos autos. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 483/2004-051-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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