TST - RR - 88/1999-092-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICABILIDADE A PROCESSO EM CURSO Não merece conhecimento o Recurso de Revista que não indica o dispositivo legal que entende violado. Incidência da Súmula nº 221/TST. HORAS EXTRAS CONTESTAÇÃO GENÉRICA ART. 302 DO CPC Tratando-se de processo sujeito a rito sumaríssimo, resta desfundamentado o recurso que aponta apenas violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 88/1999-092-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo inaplicabilidade a.

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