TST - RR - 178/2004-004-07-00


19/mai/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RECURSO DESFUNDAMENTADO O Recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, tendo em vista que não houve indicação de ofensa a dispositivo legal e/ou constitucional e que o único aresto colacionado não contém a indicação do órgão prolator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329 E OJ Nº 305/SBDI-1 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária com fundamento, unicamente, no princípio da sucumbência, a despeito de o Autor não estar assistido por sindicato da categoria profissional. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1, também desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 178/2004-004-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos diferenças salariais decorrentes de.

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