TST - RR - 1475/2003-332-04-00


19/mai/2006

COMISSÕES CÁLCULO Recurso de Revista não conhecido nos termos da Súmula nº 296 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO EM JUÍZO MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - INCABÍVEL A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Eg. Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1475/2003-332-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos comissões cálculo recurso de.

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