TST - RR - 1311/2004-002-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2004-002-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista auxílio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›