TST - RR - 1106/2001-010-07-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À JORNADA CONCOMITÂNCIA ENTRE O MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS O art. 7º, XIII, da Constituição da República traz dois limites concomitantes à duração do trabalho: um diário (8 horas) e outro semanal (44 horas). Ultrapassado o limite diário, sem ter sido firmado acordo de compensação de jornada, resta caracterizado o labor em sobrejornada, a ser remunerado com o adicional de horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2001-010-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista horas extras limitação constitucional à jornada concomitância, 7º, xiii, da constituição.

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