TST - RR - 217/2004-202-08-00


19/mai/2006

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NULIDADE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Acarreta a nulidade processual a falta de notificação da parte para apresentação de contra-razões ao Recurso Ordinário, pois configura cerceamento de defesa, que traz manifesto prejuízo, em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2004-202-08-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ausência de notificação para.

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