TST - RR - 33987/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA O indeferimento da prova testemunhal não configurou, na hipótese sub judice, cerceamento do direito de defesa da Reclamada, pois já constavam dos autos os elementos que ela visava a comprovar. ADICIONAL DE INSABLUBRIDADE UTILIZAÇÃO DOS EPIs INEXISTÊNCIA DE MANUSEIO PERMANENTE DE ÓLEO MINERAL A adoção do entendimento da Reclamada implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 do TST, que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33987/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista prova testemunhal indeferimento de perguntas cerceamento do, não-ocorrência o indeferimento da.

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