TST - RR - 36670/2002-900-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA SÚMULA Nº 330 DO TST REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A despeito de a Súmula nº 330 desta Corte estabelecer que a eficácia liberatória da quitação ocorre em relação às parcelas, e, não, apenas quanto aos valores consignados no recibo, o conhecimento do presente Recurso de Revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 36670/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão rffsa responsabilidade trabalhista.

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