TST - RR - 81526/2003-900-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Estão incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1 Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, que estabelece: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO Quanto a esse tema, resta prejudicado o Recurso de Revista, porquanto foi excluída a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81526/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista julgamento.

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