TST - RR - 655017/2000


19/mai/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tópico não analisado, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA HOMOLOGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACORDO OPTANTE INDENIZAÇÃO SÚMULA Nº 54 DO TST 1. O Tribunal Regional consignou a validade do acordo extrajudicial com amparo tão-somente na ausência de vício na manifestação de vontade das partes no momento em que celebraram o acordo. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 54, dispõe: Optante. Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655017/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional.

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