TST - RR - 738061/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE CIPEIRO EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 339, II, desta Corte. DIFERENÇAS DE FGTS RECURSO DESFUNDAMENTADO Evidenciada a dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido, o apelo não comporta conhecimento, porque está desfundamentado. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738061/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista estabilidade.

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