TST - RR - 738062/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO EM JUÍZO MULTA DO ART. 477, § 8O, DA CLT - INCABÍVEL 1 A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. 2 Nesses termos, revela-se incabível a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. REGIME DE 12 X 36 - VALIDADE No tema, os julgados transcritos são inespecíficos, visto que não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738062/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista verbas rescisórias controvérsia sobre a existência de, 477, § 8o, da clt, incabível 1 a controvérsia.

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