TST - RR - 739730/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 360 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 274 DA SBDI-1, AMBAS DO TST ADICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 1. A questão relativa à existência de Acordo Coletivo do Trabalho não foi objeto do necessário prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739730/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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