TST - RR - 743743/2001


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA A Reclamada argúi nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a Corte de origem não analisou a falsidade da premissa que serviu de fundamento ao acórdão, qual seja, a espontaneidade na incorporação da gratificação. O Tribunal a quo demonstrou claramente ter ciência de que a mencionada incorporação fora objeto de ação anterior, com sentença transitada em julgado. Ficou evidenciado o intuito da Reclamada de, alegando omissão do acórdão regional, buscar a reforma da decisão. Não há falar, portanto, em negativa de jurisdição. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA RECURSO DESFUNDAMENTADO A alegação de que o Tribunal Regional modificou o entendimento da r. sentença, sem que houvesse o pertinente recurso (fls. 195) encontra-se desfundamentada, nos termos do art. 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO VERBAS VENCIDAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Ainda que a Reclamada tenha indicado violação aos artigos 836 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição, não desenvolveu argumentação com relação ao mérito da controvérsia. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743743/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, renúncia a reclamada argúi.

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