TST - RR - 791228/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Demonstrada violação a dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791228/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento complementação de custas em execução ausência de, 5º, ii, da constituição.

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