TST - AIRR - 101/2002-011-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TELEMAR NORTE LESTE S. A. 1. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, sendo que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmulas 203 e 264 do TST). Ao aderir a tais vetores, o Regional dá à norma coletiva em foco a devida interpretação, não violando qualquer preceito legal ou constitucional. Moldada aos verbetes referidos, a decisão está infensa a recurso de revista, na forma do art. 896, § 4°, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Ao concluir pela adoção da duração semanal do trabalho restrita a quarenta horas, com jornadas de oito horas e folgas aos sábados e domingos, o Tribunal dá efetividade ao disposto no art. 64 da CLT, quando fixa o divisor 200. Precedentes. 3. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. O acórdão encontra lastro na prova dos autos (o que o solidifica, na visão da Súmula 126 do TST), estando, no mais, conforme ao disposto no art. 58, § 1°, da CLT e à Súmula 366 do TST, assim se fazendo infenso a recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4°, também da CLT. 4. HORAS EXTRAS REFLEXOS. Ante a percepção da habitualidade do trabalho extraordinário, a repercussão das horas extras nos demais títulos devidos ao trabalhador é impositiva. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2002-011-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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