TST - AIRR - 1055/2004-001-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista, quando interposto fora do prazo legal. A teor da O.J. 310 da SBDI-1, a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2004-001-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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