TST - AIRR - 1168/1998-013-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não se cogita de ofensa aos arts. 444 e 468 da CLT ou de contrariedade à Súmula 51 do TST, quando o Regional nega a promessa regulamentar de salário vinculado a múltiplo do mínimo, restringindo o aspecto à contraprestação inicial e evidenciando a fixação de valores definidos em moeda, para os momentos posteriores. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o julgado atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/1998-013-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, piso salarial.

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