TST - AIRR - 1/2003-073-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea b, da CLT, c/c o art. 1º, caput e inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2003-073-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›