TST - AIRR - 128/2002-086-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ILÍCITA DO EMPREGADOR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. Não viola os arts. 2° e 3° da CLT a decisão regional que, descortinando a atividade ilícita do pretenso empregador, mantém o reconhecimento de nulidade do contrato individual de trabalho. Cuida-se de provimento que guarda pertinência com a compreensão da OJ 199 da SBDI-1 do TST e com o disposto nos arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil. 2. Arestos inespecíficos ou oriundos de Turmas do TST não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a; Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/2002-086-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, atividade ilícita do empregador, máquinas caça-níqueis.

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