TST - AIRR - 1403/2000-281-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. Por outra face, não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/2000-281-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de representação, ausência de autenticação de peças apresentadas.

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