TST - AIRR - 1602/1999-024-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - JUROS DE MORA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Por outra face, temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/1999-024-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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