TST - AIRR - 1602/2001-021-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELA ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO PREQUESTIONAMENTO. Não prosperará o recurso de revista, arrimado em violações legais, quando a Corte a quo nunca alude aos preceitos que se tem por feridos (Súmula 297/TST). 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Em curso o pacto laboral, não pode fluir o prazo bienal fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 4. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2001-021-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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