TST - AIRR - 175/2003-038-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO MONOCRÁTICO CPC, ART. 557. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. O relator do agravo de petição, na Corte regional, denegou seguimento ao recurso, por intempestivo, em decisão monocrática, nos moldes do art. 557 do CPC, de subsidiária aplicabilidade ao processo do trabalho. 2. Para impugnação de decisão sob tal molde, a Lei Processual Civil deixa claro o cabimento de agravo para o órgão competente para julgamento do recurso (CPC, art. 557, § 1°). Na Justiça do Trabalho, o julgamento de agravo de petição incumbe aos Tribunais Regionais (Corte plena ou Turma, conforme o caso - CLT, art. 897, § 3°). O recurso de revista, por outro lado, em execução, será cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2°). Ao investir contra decisão monocrática, mediante recurso de revista, a parte maneja instrumento inadequado, de vez que cabível seria, antes, o agravo previsto em Lei, hábil a provocar a manifestação colegiada. Ante a clareza do sistema processual e do evidente e grosseiro erro, não há que se cogitar do princípio da fungibilidade. Correto o despacho que nega seguimento a recurso de revista interposto em face de decisão monocrática. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 175/2003-038-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho monocrático cpc, art, recurso de revista.

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