TST - AIRR - 1761/1997-027-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS A VIGÊNCIA DO ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes todas as peças essenciais à sua formação. Ressalte-se que a existência de pedido de processamento do recurso nos autos principais, após a vigência do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, não exime a Agravante de apresentar as peças necessárias à formação do agravo. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1761/1997-027-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de todas as peças essenciais, pedido de processamento do apelo nos autos principais, após a.

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